Parecer do IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil - Núcleo
Blumenau. Em relação as mudanças na legislação dos Códigos Complementares do
Plano Diretor (Zoneamento, Edificações, Sistema de Circulação), que foram votadas na Câmara de Vereadores.
Na qualidade de órgão representativo dos Arquitetos do Brasil,
manifestamos a nossa contrariedade às aprovações dos Projetos de Lei
Complementar nos 1265, 1266 e 1267 de 2013.
Diante das Mudanças na Legislação do Plano Diretor aprovadas
pela câmara de vereadores, o Instituto de Arquitetos do Brasil - Núcleo
Blumenau vem por meio desta, manifestar-se. O IAB Blumenau entende ser extremamente
danosa a possibilidade de se ter o Plano diretor de nossa Cidade alterado ou
modificado, sem uma análise técnica de profissionais capacitados e treinados
para tal.
Esta possibilidade poderá fazer de nossos estudos urbanísticos uma
espécie de ”colcha de retalhos”, onde, outros canais podem alterar princípios
definidos dentro do Planejamento Macro, descaracterizando assim o “todo”. Além
disso: o IAB- Núcleo Blumenau, entende que fazer com que alterações no plano
diretor sejam "aprovadas" pelo COPLAN, aumentem ainda mais a
participação popular, garantindo assim, maior controle social sobre essas
modificações.
Entendemos que as atribuições concedidas ao Conselho Municipal
de Planejamento COPLAN, até então, estão de acordo com os direitos assegurados
pelo Estatuto da Cidade, assegurando a participação efetiva da população e das
associações técnicas.
Como instituição, o IAB Blumenau, reconhece a importância do
Legislativo Municipal. No entanto vemos como um “atraso” a iniciativa de tirar
o poder deliberativo do COPLAN.
O IAB núcleo Blumenau, é totalmente contrário a esta
possibilidade e sugere que se mantenha o texto original das Leis Municipais,
exigindo o parecer “favorável” do COPLAN como Conselho Representativo, com
representantes de entidades, organizações não governamentais e profissionais da área de Urbanismo,
Arquitetura e das Engenharias.
Permitir estas alterações fere diretamente a participação
popular, o desenvolvimento planejado e sustentável de nossa cidade.
Arq. Magali Vitorette
Presidente do IAB Blumenau.
