domingo, 21 de abril de 2013

Poder deliberativo do Coplan


Parecer do IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil - Núcleo Blumenau. Em relação as mudanças na legislação dos Códigos Complementares do Plano Diretor (Zoneamento, Edificações, Sistema de Circulação), que  foram votadas na Câmara de Vereadores.

Na qualidade de órgão representativo dos Arquitetos do Brasil, manifestamos a nossa contrariedade às aprovações dos Projetos de Lei Complementar nos 1265, 1266 e 1267 de 2013.

Diante das Mudanças na Legislação do Plano Diretor aprovadas pela câmara de vereadores, o Instituto de Arquitetos do Brasil - Núcleo Blumenau vem por meio desta, manifestar-se. O IAB Blumenau entende ser extremamente danosa a possibilidade de se ter o Plano diretor de nossa Cidade alterado ou modificado, sem uma análise técnica de profissionais capacitados e treinados para tal.

Esta possibilidade poderá fazer de nossos estudos urbanísticos uma espécie de ”colcha de retalhos”, onde, outros canais podem alterar princípios definidos dentro do Planejamento Macro, descaracterizando assim o “todo”. Além disso: o IAB- Núcleo Blumenau, entende que fazer com que alterações no plano diretor sejam "aprovadas" pelo COPLAN, aumentem ainda mais a participação popular, garantindo assim, maior controle social sobre essas modificações.

Entendemos que as atribuições concedidas ao Conselho Municipal de Planejamento COPLAN, até então, estão de acordo com os direitos assegurados pelo Estatuto da Cidade, assegurando a participação efetiva da população e das associações técnicas.

Como instituição, o IAB Blumenau, reconhece a importância do Legislativo Municipal. No entanto vemos como um “atraso” a iniciativa de tirar o poder deliberativo do COPLAN.

O IAB núcleo Blumenau, é totalmente contrário a esta possibilidade e sugere que se mantenha o texto original das Leis Municipais, exigindo o parecer “favorável” do COPLAN como Conselho Representativo, com representantes de entidades, organizações não governamentais  e profissionais da área de Urbanismo, Arquitetura e das Engenharias.

Permitir estas alterações fere diretamente a participação popular, o desenvolvimento planejado e sustentável de nossa cidade.

Arq. Magali Vitorette
Presidente do IAB Blumenau.

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